| Projeto: |
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PL 82 17/03/1992 (ver documento) |
| Processo: |
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01-82/1992
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1O. DA LEI 9.120, DE 08 DE OUTUBRO DE 1980.(CIGARRO) |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / FUMANTE / FUMO / LEI 09.120/1980 / PROIBICAO / TABAGISMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Adm0513-1992
ver documento Saude0593-1992
ver documento Fin0643-1992
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/03/1992 | Encaminhado em 20/03/1992 | | CCJ | Recebido em 23/03/1992 | Encaminhado em 07/04/1992 | | ADM | Recebido em 07/04/1992 | Encaminhado em 04/05/1992 | | SAUDE | Recebido em 04/05/1992 | Encaminhado em 19/05/1992 | | FIN | Recebido em 19/05/1992 | Encaminhado em 28/05/1992 | | ATM | Recebido em 28/05/1992 | Encaminhado em 08/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/1997 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 22/03/2010 | Encaminhado em 28/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 28/04/2010 | Encaminhado em 20/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/2010 | |
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| Encerramento: |
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20/09/2010. Motivo: PREJUDICADO |